| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.826 – DE 04 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego – Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Ministério do trabalho e Emprego – Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais - , com a finalidade de se delegar poderes poderes para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, a Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais, a título precário e em caráter excepcional, e a rescindir os respectivos contratos quando conveniente. Art. 3º. O indigitado Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes do mencionado Convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .