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← Araxá (MG)

norma nº 4563/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4563 / 2005
Date 2005-02-18
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO A EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA.
native_id155

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.563 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, sem exclusividade,
a empresa BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.004.860/0001-80, com sede à Rua
Abadio Marcos Nader, s/n, Patrocínio/MG, o uso de uma área desmembrada de maior porção,
localizada à direita do acesso à BR-262 em Araxá, com área total de 28.800 m² (vinte e oito mil e
oitocentos metros quadrados), situada na chácara do Felizardo – Pão de Açúcar.
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a servidão para implantação
de três poços artesianos, tubulação, cabos elétricos e caminho de manutenção dos mesmos.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
b) desvio da finalidade de uso;
c) utilização temporária das instalações construídas na área;
d) restrição de acesso aos serviços instalados na área;
e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses
da concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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