| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2005 |
| Date | 2005-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO A EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.563 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, sem exclusividade, a empresa BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.004.860/0001-80, com sede à Rua Abadio Marcos Nader, s/n, Patrocínio/MG, o uso de uma área desmembrada de maior porção, localizada à direita do acesso à BR-262 em Araxá, com área total de 28.800 m² (vinte e oito mil e oitocentos metros quadrados), situada na chácara do Felizardo – Pão de Açúcar. Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a servidão para implantação de três poços artesianos, tubulação, cabos elétricos e caminho de manutenção dos mesmos. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; b) desvio da finalidade de uso; c) utilização temporária das instalações construídas na área; d) restrição de acesso aos serviços instalados na área; e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .