br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3832/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3832 / 2001
Date 2001-04-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA
native_id1553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.832 – DE 06 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio, com a
Associação dos Moradores do Bairro Dona Beja, CNPJ nº 20.056.040/0001-62,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.229, de 28/04/1997, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem
pagos em uma única parcela, no ato da assinatura do referido convênio, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa efetuar pagamentos de restos de
obrigações trabalhistas de professores contratados a partir do convênio celebrado entre
a Associação e o Município no ano de 2000, autorizado pela Lei 3612, de 16 de março
de 2000.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária nº 111.0841185.2076-3231, do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →