| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA |
| native_id | 1553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.832 – DE 06 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio, com a Associação dos Moradores do Bairro Dona Beja, CNPJ nº 20.056.040/0001-62, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.229, de 28/04/1997, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos em uma única parcela, no ato da assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que a referida entidade possa efetuar pagamentos de restos de obrigações trabalhistas de professores contratados a partir do convênio celebrado entre a Associação e o Município no ano de 2000, autorizado pela Lei 3612, de 16 de março de 2000. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 111.0841185.2076-3231, do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .