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← Araxá (MG)

norma nº 3833/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3833 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ
native_id1554

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.833 - DE 18 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Educação,
autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CGC nº
17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/83,
no sentido de conceder uma subvenção social para operacionalização da Escola
Municipal de Aplicação Lélia Guimarães, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Araxá, funcionando com Classes do 1º Ciclo do Ensino Fundamental, promovendo e
estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, anular
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.798, de
06 de março de 2001, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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