br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3834/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3834 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CASA DO BOM SAMARITANO
native_id1555

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.834 –DE 18 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom Samaritano, CGC nº -02.075.210
/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399, de 24/06/1998, no sentido
de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos
reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 2.300,00 ( dois mil
e trezentos reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa
dar continuidade aos trabalhos assistenciais de atendimento aos portadores do vírus
HIV proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →