| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CASA DO BOM SAMARITANO |
| native_id | 1555 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.834 –DE 18 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom Samaritano, CGC nº -02.075.210 /0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399, de 24/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos trabalhos assistenciais de atendimento aos portadores do vírus HIV proporcionando-lhes melhores condições de vida. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .