| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3577, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, COM A NOVA REDAÇÃO LHE DADA PELA LEI Nº 3713, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QEU DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1556 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.835 – 20 DE ABRIL DE 2001. Altera Dispositivo da Lei nº 3.577, de 06 de dezembro de 1999, com a nova redação lhe dada pela Lei nº 3.713, de 25 de agosto de 2000, que dispõe sobre a reformulação da Política de Assistência Social no município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 7º, da Lei nº 3.577, de 06 de dezembro de 1999, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “ I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito e integrantes das seguintes secretárias; a) de Ação Social e Promoção Humana; b) de Saúde; c) de Educação; d) de Fazenda; e) de Desenvolvimento Urbano; f) de Turismo e Desenvolvimento Econômico. II - 06 (seis) representantes da área civil organizada, designados dentro de cada segmento, a saber: a) 03 (três) representantes de entidades Prestadoras de Serviços da área de Assistência Social, indicado expressamente; b) 02 (dois) representantes de profissionais da área de Assistência Social; c ) 01 (um) representante dos usuários da área de Assistência Social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .