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← Araxá (MG)

norma nº 3835/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3835 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3577, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, COM A NOVA REDAÇÃO LHE DADA PELA LEI Nº 3713, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QEU DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.835 – 20 DE ABRIL DE 2001.
Altera Dispositivo da Lei nº 3.577, de 06 de dezembro de
1999, com a nova redação lhe dada pela Lei nº 3.713, de 25 de
agosto de 2000, que dispõe sobre a reformulação da Política de
Assistência Social no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 7º, da Lei nº 3.577, de 06 de
dezembro de 1999, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, designados pelo
Prefeito e integrantes das seguintes secretárias; 
 
 a) de Ação Social e Promoção Humana;
 b) de Saúde;
 c) de Educação;
 d) de Fazenda;
 e) de Desenvolvimento Urbano;
 f) de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
II - 06 (seis) representantes da área civil organizada, designados dentro
de cada segmento, a saber:
a) 03 (três) representantes de entidades Prestadoras de Serviços
da área de Assistência Social, indicado expressamente;
b) 02 (dois) representantes de profissionais da área de Assistência
Social; 
c ) 01 (um) representante dos usuários da área de Assistência
Social. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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