| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - COPASA |
| native_id | 1557 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.836 – DE 23 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, objetivando a execução, pelo município, dos serviços de meio fio, sarjeta e de pavimentação asfáltica na Rua Honório de Paiva Abreu, nº 2.325, no trecho defronte a Estação de Tratamento de Água da COPASA MG e seus pátios internos. Parágrafo único - Para a execução dos serviços enunciados no caput, deste artigo, a COPASA repassará ao município a importância de R$ 77.334,83 (setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 1114.16915751.020 – 4110 – Obras e Instalações. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .