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← Araxá (MG)

norma nº 3836/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3836 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - COPASA
native_id1557

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.836 – DE 23 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, objetivando a execução, pelo município, dos
serviços de meio fio, sarjeta e de pavimentação asfáltica na Rua Honório de Paiva Abreu, nº
2.325, no trecho defronte a Estação de Tratamento de Água da COPASA MG e seus pátios
internos. 
Parágrafo único - Para a execução dos serviços enunciados no caput, deste
artigo, a COPASA repassará ao município a importância de R$ 77.334,83 (setenta e sete
mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária nº 1114.16915751.020 – 4110 – Obras e Instalações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
 João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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