| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
| native_id | 1558 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.837 – DE 23 DE MARÇO DE 2001 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir, no presente exercício, crédito especial à Atividade: Recomposição Asfáltica de Vias Urbanas, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 52.338,00 ( cinqüenta e dois mil, trezentos e trinta e oito reais). Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos do Convênio a ser celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais ( COPASA). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .