| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3333, DE 09/12/97, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 259 E 266, DA LEI Nº 2547, DE 22/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.838 - 23 DE ABRIL DE 2001 Altera o artigo 1º da Lei 3.333, de 09.12.97, que alterou os artigos nº 259 e 266 da Lei 2547, de 22.07.92 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 259, da Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 259. O cão, devidamente registrado em órgão público ou entidade particular de vigilância sanitária e animal, somente poderá ser conduzido em via pública, equipado com coleira, guia e focinheira, por seu proprietário ou responsável. § 1º - Excetua-se da obrigatoriedade do uso da focinheira citado no “caput” deste artigo, os cães considerados de pequeno porte. § 2º - Todo cão ou gato encontrado em via pública desacompanhado de seu proprietário ou responsável, bem como qualquer cão mordedor vicioso, condições constatadas por médico veterinário, será apreendido pelos servidores competentes e conduzidos ao local indicado pela Secretária Municipal de Saúde. § 3º - Até o limite máximo de 7 (sete ) dias da apreensão, o proprietário ou o responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa. § 3º. Até o limite máximo de 02 (dois) dias corridos da apreensão, o proprietário ou o responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa. (Redação dada pela Lei nº 3.859, de 23 de maio de 2001). § 4º - O animal não reclamado no prazo e nas condições legais é considerado sem dono e será apropriado pelo município, que poderá doa-lo. § 5º - Todo animal apreendido será imunizado contra a raiva animal. § 6º - A alimentação dos animais será adequada a cada espécie, sendo vedada a armazenagem de restos de alimentos para tal fim." Art. 2º - O art. 266, da Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 266 . O infrator do disposto neste Capítulo fica sujeito à multa de 3 ( três) UFPA”. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Agnelo Guimarães Borges Aires Dumont de Paiva Borges Lídia Mª de Oliveira Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .