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norma nº 3838/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3838 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3333, DE 09/12/97, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 259 E 266, DA LEI Nº 2547, DE 22/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.838 - 23 DE ABRIL DE 2001
Altera o artigo 1º da Lei 3.333, de 09.12.97, que alterou os artigos nº 259 e 266
da Lei 2547, de 22.07.92 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 259, da Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
"Art. 259. O cão, devidamente registrado em órgão público ou entidade particular de
vigilância sanitária e animal, somente poderá ser conduzido em via pública, equipado com coleira,
guia e focinheira, por seu proprietário ou responsável. 
§ 1º - Excetua-se da obrigatoriedade do uso da focinheira citado no “caput” deste artigo, os
cães considerados de pequeno porte. 
§ 2º - Todo cão ou gato encontrado em via pública desacompanhado de seu proprietário ou
responsável, bem como qualquer cão mordedor vicioso, condições constatadas por médico
veterinário, será apreendido pelos servidores competentes e conduzidos ao local indicado pela
Secretária Municipal de Saúde. 
 § 3º - Até o limite máximo de 7 (sete ) dias da apreensão, o proprietário ou o responsável
poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa.
§ 3º. Até o limite máximo de 02 (dois) dias corridos da apreensão, o proprietário ou o
responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa. (Redação dada
pela Lei nº 3.859, de 23 de maio de 2001).
§ 4º - O animal não reclamado no prazo e nas condições legais é considerado sem dono e
será apropriado pelo município, que poderá doa-lo. 
§ 5º - Todo animal apreendido será imunizado contra a raiva animal. 
§ 6º - A alimentação dos animais será adequada a cada espécie, sendo vedada a
armazenagem de restos de alimentos para tal fim." 
Art. 2º - O art. 266, da Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 266 . O infrator do disposto neste Capítulo fica sujeito à multa de 3 ( três) UFPA”. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Agnelo Guimarães Borges
Aires Dumont de Paiva Borges
Lídia Mª de Oliveira Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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