| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4564 / 2005 |
| Date | 2005-02-18 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM. |
| native_id | 156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.564 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”. Art. 2°. O § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ... § 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de julho de 2005.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de maio de 2003. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .