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norma nº 3842/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3842 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ
native_id1563

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.842 – DE 30 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado, a conceder uma subvenção social à
Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº
16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705, de 27/08/1981, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 9 (nove) parcelas mensais,
sucessivas e de igual valor, que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários
da Organização Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.15814862. 112-3231 do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Aires Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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