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← Araxá (MG)

norma nº 3843/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3843 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH
native_id1564

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.843 - DE 30 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado, a conceder uma subvenção social à
Fundação José Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 3.639, de 31/03/2000, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
em 9 (nove) parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais e sucessiva,
sendo que a primeira será paga no ato da assinatura deste instrumento, e que serão
aplicados na consecução dos objetivos estatutários da organização Social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, através de
decreto, na execução do Orçamento Fiscal do Município, utilizando a receita excedente
ou cancelando outras dotações orçamentárias, para promover a subvenção social
concedida. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
 Lidia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Aires Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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