| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH |
| native_id | 1564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.843 - DE 30 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado, a conceder uma subvenção social à Fundação José Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639, de 31/03/2000, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 9 (nove) parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais e sucessiva, sendo que a primeira será paga no ato da assinatura deste instrumento, e que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários da organização Social. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, através de decreto, na execução do Orçamento Fiscal do Município, utilizando a receita excedente ou cancelando outras dotações orçamentárias, para promover a subvenção social concedida. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lidia Mª de O. Jordão R. da Cunha Aires Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .