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norma nº 3844/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3844 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ
native_id1565

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.844 - DE 30 DE ABRIL DE 2001
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder uma subvenção social à
Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº
16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705, de 27/08/1981,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas,
do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que serão aplicados na consecução dos
objetivos estatutários da Organização Social. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1106.15814862. 112-3231 do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Aires Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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