| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.844 - DE 30 DE ABRIL DE 2001 Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder uma subvenção social à Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705, de 27/08/1981, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários da Organização Social. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.15814862. 112-3231 do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Aires Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .