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← Araxá (MG)

norma nº 3845/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3845 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1566

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.845 - DE 30 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre denominação de unidades orçamentárias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Durante o exercício financeiro de 2001, fica autorizado o poder
Executivo a utilizar, para suas unidades orçamentárias, e para fins de execução
orçamentária, a mesma denominação autorizada pela Lei Municipal nº 3204, de 20 de
janeiro de 1997.
Art. 2º Para os exercícios financeiros subseqüentes a 2001, obriga-se o Poder
Executivo, na Lei que estabelecer o Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais a utilizar, para sua unidade
orçamentária, a denominação autorizada pela Lei Municipal nº 3.800, de 06 de março de
2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na darta de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de março de 2001.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de Oliveira Jordão Rocha da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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