| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.845 - DE 30 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre denominação de unidades orçamentárias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Durante o exercício financeiro de 2001, fica autorizado o poder Executivo a utilizar, para suas unidades orçamentárias, e para fins de execução orçamentária, a mesma denominação autorizada pela Lei Municipal nº 3204, de 20 de janeiro de 1997. Art. 2º Para os exercícios financeiros subseqüentes a 2001, obriga-se o Poder Executivo, na Lei que estabelecer o Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais a utilizar, para sua unidade orçamentária, a denominação autorizada pela Lei Municipal nº 3.800, de 06 de março de 2001. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na darta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2001. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de Oliveira Jordão Rocha da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .