| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4565 / 2005 |
| Date | 2005-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARAXÁ, PRAZO DE 10 ANOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.565 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre isenção tributária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentas do pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano ), e da taxa de localização e funcionamento de estabelecimento, pelo prazo de 10 (dez) anos, às empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Araxá, ou em Micro Distrito Industrial, que venha a ser instalado, até 31 de dezembro de 2008. § 1º. As empresas de que trata este artigo gozarão, ainda, de um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. § 2º. Os benefícios desta lei somente serão concedidos às empresas regularmente inscritas e que estejam quites com suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Art. 2º. As isenções de trata esta Lei, obedecidas as disposições do § 2º, do artigo anterior, abrangem também, empresas localizadas no Distrito Industrial, que não fruem dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 3.325 de 15 de outubro de 1997, e que, até 31 de dezembro de 2008, aumentarem, tanto a sua produção, quanto a oferta de postos de trabalho, observados os seguintes percentuais: I. para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e para a taxa de localização e/ou funcionamento do estabelecimento: 2. 100% cem por cento), quando o aumento de produção for, o mínimo, 30% (trinta por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 30% (trinta por cento) superior à ocupação anterior; 3. 50% (cinqüenta por cento), quando o aumento de produção situar-se entre, 20% (vinte por cento) e 29% (vinte e nove por cento), superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 20% (vinte por cento) superior à ocupação anterior; 4. 30% (trinta por cento), quando o aumento de produção for, até 19% (dezenove por cento) superior à produção anterior e, a ampliação na oferta de postos de trabalho for no mínimo, de 5% (cinco por cento) superior à ocupação anterior. V. para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 50% (cinqüenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento), respeitadas as proporções do inciso anterior, respectivamente. § 1º. Para obtenção do benefício disciplinado neste artigo, o proponente fará requerimento ao Prefeito Municipal, anexando as devidas comprovações: a) para o aumento da produção, o balanço do ano anterior; b) para o aumento da oferta dos postos de trabalho a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do ano anterior. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. A concessão das isenções de que trata este artigo, somente se efetivará através de despacho fundamentado, exarado pelo Prefeito Municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .