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norma nº 3851/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3851 / 2001
Date 2001-05-18
EmentaINSTITUI O PROJETO ADOTE UMA PRAÇA - UMA PARCERIA COM A COMUNIDADE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.851 - DE 18 DE MAIO DE 2001.
Institui o Projeto Adote uma Praça - Uma Parceria com a Comunidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei institui o Projeto Adote uma Praça – Uma parceria com a
comunidade. 
Parágrafo único – O Projeto citado no “caput” será implementado pelo Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 2º - O Projeto Adote uma Praça – Uma Parceria com a Comunidade - , reger-se-á
por esta Lei, pela Lei Federal 8.666/93, e pelas cláusulas dos indispensáveis convênios.
Art. 3º - O Projeto instituído pela presente Lei objetiva transferir para terceiros,
pessoa física ou jurídica, igrejas, clubes de serviço, associações e demais entidades
representativas da sociedade civil organizada, a manutenção ou conservação de praças e
jardins.
Art. 4º - Para atender ao disposto no art. 24, inciso XV, da Lei Orgânica do Município
de Araxá, e na consecução dos objetivos citados no artigo anterior, o Poder Executivo, fica
previamente autorizado a celebrar convênio com terceiros.
§ 1º - Veda-se ao Poder Executivo a assunção de toda e qualquer despesa
decorrente da celebração dos convênios citados no “caput” deste artigo. 
§ 2º - Para fins de conhecimento e acompanhamento, o Poder Executivo
encaminhará ao Legislativo, cópia dos convênios celebrados. 
§ 3º - Os termos dos convênios a serem celebrados, observarão a Minuta anexa, à
presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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