| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2001 |
| Date | 2001-05-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO ADOTE UMA PRAÇA - UMA PARCERIA COM A COMUNIDADE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.851 - DE 18 DE MAIO DE 2001. Institui o Projeto Adote uma Praça - Uma Parceria com a Comunidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei institui o Projeto Adote uma Praça – Uma parceria com a comunidade. Parágrafo único – O Projeto citado no “caput” será implementado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 2º - O Projeto Adote uma Praça – Uma Parceria com a Comunidade - , reger-se-á por esta Lei, pela Lei Federal 8.666/93, e pelas cláusulas dos indispensáveis convênios. Art. 3º - O Projeto instituído pela presente Lei objetiva transferir para terceiros, pessoa física ou jurídica, igrejas, clubes de serviço, associações e demais entidades representativas da sociedade civil organizada, a manutenção ou conservação de praças e jardins. Art. 4º - Para atender ao disposto no art. 24, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e na consecução dos objetivos citados no artigo anterior, o Poder Executivo, fica previamente autorizado a celebrar convênio com terceiros. § 1º - Veda-se ao Poder Executivo a assunção de toda e qualquer despesa decorrente da celebração dos convênios citados no “caput” deste artigo. § 2º - Para fins de conhecimento e acompanhamento, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, cópia dos convênios celebrados. § 3º - Os termos dos convênios a serem celebrados, observarão a Minuta anexa, à presente Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .