| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2001 |
| Date | 2001-05-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - "BOLSA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.852 - DE 18 DE MAIO DE 2001 Institui o Programa Municipal de Renda Mínima vinculado a ações sócio educativas - "Bolsa Escola", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído nos termos desta Lei o Programa Municipal de Renda Mínima vinculado a ações sócio-educativas - "Bolsa Escola". Art. 2º - São beneficiárias do programa instituído pela presente Lei as famílias com renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade menores e adolescentes com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 1º- Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II –para enquadramento na faixa etária, a idade do menor ou adolescente, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e III–para determinação da renda familiar per capta fixada no caput deste artigo, a soma dos rendimentos brutos recebidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 2º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixada no caput, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 3º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência dos menores e adolescentes na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação, e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. § 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta dos orçamentos dos órgãos responsáveis pela sua implementação. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", instituído pelo Governo Federal. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - "Bolsa Escola", exceto as Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS despesas relativas ao agente operador, definido no § 4º do artigo primeiro, da Medida Provisória Nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001. Art. 5º - Em termos de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação, bem como, de manutenção de cadastro dos beneficiários, o Programa instituído pela presente Lei, obedecerá ao disposto no regulamento de que trata o artigo 5º da Medida Provisória 2.140 de 13 de fevereiro de 2.001, ou outro dispositivo legal, que vier a substituílo. Art. 6º - O controle social do Programa instituído pela presente Lei, será exercido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem compete, além das atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.655 de 8 de maio de 2000: I - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do Programa; II -aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar; III -estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa, no âmbito municipal. IV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 7º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana, será responsável pelo cadastramento dos beneficiários do Programa instituído pela presente Lei. § 1º - Para a realização do cadastramento, citado no "caput" deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a contratar pessoal, temporariamente, por prazo não superior a um mês. § 2º - A infringência ao disposto na presente Lei, relativa a cadastro ensejará a adoção das medidas previstas no art. 9º e respectivos parágrafos, da Medida Provisória 2.140 de 13 de fevereiro de 2001. Art. 8º - Serão excluídos do benefício instituído pela presente Lei, as crianças e adolescentes: I - que deixarem a faixa etária definida no caput, do art. 2º desta Lei; II - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento; III - pertencentes a famílias que deixarem de cumprir, o estatuído na presente Lei. Art. 9º -Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeitura Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .