br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3852/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3852 / 2001
Date 2001-05-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - "BOLSA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.852 - DE 18 DE MAIO DE 2001
Institui o Programa Municipal de Renda Mínima vinculado a ações
sócio educativas - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído nos termos desta Lei o Programa Municipal de Renda
Mínima vinculado a ações sócio-educativas - "Bolsa Escola". 
Art. 2º - São beneficiárias do programa instituído pela presente Lei as famílias com
renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade
menores e adolescentes com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior
a oitenta e cinco por cento.
§ 1º- Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros; 
II –para enquadramento na faixa etária, a idade do menor ou adolescente, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
III–para determinação da renda familiar per capta fixada no caput deste artigo, a
soma dos rendimentos brutos recebidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros. 
§ 2º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixada no
caput, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
Art. 3º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência dos menores e adolescentes na rede escolar de ensino fundamental, por meio
de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação, e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão a conta
dos orçamentos dos órgãos responsáveis pela sua implementação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", instituído pelo Governo
Federal.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante
a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - "Bolsa Escola", exceto as
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
despesas relativas ao agente operador, definido no § 4º do artigo primeiro, da Medida
Provisória Nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001.
Art. 5º - Em termos de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação,
bem como, de manutenção de cadastro dos beneficiários, o Programa instituído pela
presente Lei, obedecerá ao disposto no regulamento de que trata o artigo 5º da Medida
Provisória 2.140 de 13 de fevereiro de 2.001, ou outro dispositivo legal, que vier a substituí￾lo.
Art. 6º - O controle social do Programa instituído pela presente Lei, será exercido
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem compete, além
das atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.655 de 8 de maio de 2000:
I - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do Programa;
II -aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar; 
III -estimular a participação comunitária no controle da execução do
Programa, no âmbito municipal. 
IV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 7º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ação Social e
Promoção Humana, será responsável pelo cadastramento dos beneficiários do Programa
instituído pela presente Lei. 
§ 1º - Para a realização do cadastramento, citado no "caput" deste artigo, fica
autorizado o Poder Executivo a contratar pessoal, temporariamente, por prazo não superior
a um mês.
§ 2º - A infringência ao disposto na presente Lei, relativa a cadastro ensejará a
adoção das medidas previstas no art. 9º e respectivos parágrafos, da Medida Provisória
2.140 de 13 de fevereiro de 2001.
Art. 8º - Serão excluídos do benefício instituído pela presente Lei, as crianças e
adolescentes:
I - que deixarem a faixa etária definida no caput, do art. 2º desta Lei;
II - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento;
III - pertencentes a famílias que deixarem de cumprir, o estatuído na presente Lei.
Art. 9º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeitura Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →