| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3376, DE 16 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
| native_id | 1579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.858 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.376, de 16 de Abril de 1998, que Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o caput e os incisos do art. 2º da Lei nº 3.376, de 16 de abril de 1998, que Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - O Conselho é composto por 06 (seis) membros titulares, com respectivos suplentes, assim discriminados: I - um representante dos diretores de escolas públicas; II - um representante dos professores das escolas públicas; III - um representante dos pais de alunos das escolas públicas; IV -um representante dos servidores de escolas públicas de ensino fundamental ; V - um representante do Conselho Municipal de Educação; VI - um representante da Câmara Municipal de Araxá” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .