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norma nº 3859/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3859 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaALTERA O § 3º DO ARTIGO 259, DA LEI 2547, DE 22/07/97, ALTERADA PELAS LEIS 3838, DE 23/04/2001 E 3333, DE 09/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.859 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Altera o § 3º, do artigo 259, da Lei 2547, de 22.07.97, alterada
pela Lei 3.838 de 23/04/2201 e 3.333 de 09/12/97, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 3º , do artigo 259, da Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992, alterado
pelas Lei 3.838 de 23 de abril de 2001 e 3.333 de 09 dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“§ 3º - Até o limite máximo de 02 (dois) dias corridos da apreensão, o
proprietário ou responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante
pagamento de multa.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Aires Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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