| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 259, DA LEI 2547, DE 22/07/97, ALTERADA PELAS LEIS 3838, DE 23/04/2001 E 3333, DE 09/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.859 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Altera o § 3º, do artigo 259, da Lei 2547, de 22.07.97, alterada pela Lei 3.838 de 23/04/2201 e 3.333 de 09/12/97, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º , do artigo 259, da Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992, alterado pelas Lei 3.838 de 23 de abril de 2001 e 3.333 de 09 dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º - Até o limite máximo de 02 (dois) dias corridos da apreensão, o proprietário ou responsável poderá reclamar a devolução do animal mediante pagamento de multa.” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Aires Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .