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← Araxá (MG)

norma nº 3860/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3860 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR FLORESTAL - 5ª COMPANHIA PM FLORESTAL
native_id1581

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.860 – DE 23 DE MAIO DE 2001
 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Estado
de Minas Gerais, através da Polícia Militar Florestal – 5ª Companhia de PM. Florestal,
visando a cooperação mútua entre os convenentes , no sentido de otimizar a execução
do policiamento ostensivo do meio ambiente e mananciais, objetivando a preservação
da fauna e da flora em toda área territorial do município de Araxá. 
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º , desta Lei, serão utilizados
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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