| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR FLORESTAL - 5ª COMPANHIA PM FLORESTAL |
| native_id | 1581 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.860 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar Florestal – 5ª Companhia de PM. Florestal, visando a cooperação mútua entre os convenentes , no sentido de otimizar a execução do policiamento ostensivo do meio ambiente e mananciais, objetivando a preservação da fauna e da flora em toda área territorial do município de Araxá. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º , desta Lei, serão utilizados dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .