| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ACIA/SEBRAE |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.861 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, CNPJ nº 16,911,513/0001-94, com sede na Av. Getúlio Vargas, 365, Centro, Araxá – MG; com o Serviço de Apoio às Micro Empresas de Minas Gerais – SEBRAE, CNPJ nº16,589,137/0001-63, com sede na Av. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte – MG; com a Fundação Cultural de Araxá, inscrita no CNPJ nº 17,806,696/0001-40, com sede na Avenida Amazonas, nº 777, São Geraldo, Araxá – MG; e com a Associação de Crédito Popular de Araxá, CNPJ nº 03,863,223/0001-70, com sede na Avenida Antonio Carlos, nº 83, Centro, Araxá – MG, objetivando capacitar e apoiar o micro empresário e informal, visando a melhoria contínua na gestão de suas empresas, possibilitando o aumento da produtividade e geração de empregos; incentivar a criação de novas micro empresas e promover a cultura empreendedora junto aos universitários de Araxá. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes deste convênio, o Executivo a abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .