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norma nº 3861/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3861 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ACIA/SEBRAE
native_id1582

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.861 – DE 23 DE MAIO DE 2001
 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, CNPJ nº 16,911,513/0001-94, com
sede na Av. Getúlio Vargas, 365, Centro, Araxá – MG; com o Serviço de Apoio às Micro
Empresas de Minas Gerais – SEBRAE, CNPJ nº16,589,137/0001-63, com sede na Av.
Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte – MG; com a Fundação
Cultural de Araxá, inscrita no CNPJ nº 17,806,696/0001-40, com sede na Avenida
Amazonas, nº 777, São Geraldo, Araxá – MG; e com a Associação de Crédito Popular de
Araxá, CNPJ nº 03,863,223/0001-70, com sede na Avenida Antonio Carlos, nº 83, Centro,
Araxá – MG, objetivando capacitar e apoiar o micro empresário e informal, visando a
melhoria contínua na gestão de suas empresas, possibilitando o aumento da
produtividade e geração de empregos; incentivar a criação de novas micro empresas e
promover a cultura empreendedora junto aos universitários de Araxá.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes deste convênio, o Executivo a
abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto anular
parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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