| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ACIA/SEBRAE |
| native_id | 1583 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.862 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com Associação Comercial e Industrial de Araxá - ACIA, CNPJ nº 16911.513/0001-94, com sede na Av. Getúlio Vargas, 365, Centro Araxá - MG e com o Serviço de Apoio às Micro Empresas de Minas Gerais - SEBRAE, CNPJ.16589.137/0001-63, com sede na Av. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Suiça, Belo Horizonte - MG, objetivando o estabelecimento entre as partes, de termos e condições para a perfeita operacionalização das atividades do Balcão SEBRAE, em conformidade com as Normas Operacionais do Convênio 005/2001. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .