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← Araxá (MG)

norma nº 3862/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3862 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ACIA/SEBRAE
native_id1583

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.862 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com Associação
Comercial e Industrial de Araxá - ACIA, CNPJ nº 16911.513/0001-94, com sede na Av.
Getúlio Vargas, 365, Centro Araxá - MG e com o Serviço de Apoio às Micro Empresas de
Minas Gerais - SEBRAE, CNPJ.16589.137/0001-63, com sede na Av. Barão Homem de Melo,
nº 329, Bairro Nova Suiça, Belo Horizonte - MG, objetivando o estabelecimento entre as
partes, de termos e condições para a perfeita operacionalização das atividades do Balcão
SEBRAE, em conformidade com as Normas Operacionais do Convênio 005/2001.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
parcialmente, dotações do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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