| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - PCA |
| native_id | 1584 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.863 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Programa para Criança e Adolescente – P.C. A. , CNPJ nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento da Criança e Adolescente através do subprograma – PROFET – Projeto de Formação e encaminhamento para o Trabalho, na cessão de adolescentes enquadrados no programa para prestarem serviço nas Secretarias, Departamentos e Setores da Administração Municipal. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montadon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .