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← Araxá (MG)

norma nº 3863/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3863 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - PCA
native_id1584

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.863 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Programa
para Criança e Adolescente – P.C. A. , CNPJ nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos em 09
(nove) parcelas no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) cada, como forma de
colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento da
Criança e Adolescente através do subprograma – PROFET – Projeto de Formação e
encaminhamento para o Trabalho, na cessão de adolescentes enquadrados no
programa para prestarem serviço nas Secretarias, Departamentos e Setores da
Administração Municipal.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montadon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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