br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3864/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3864 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FOSFÉRTIL
native_id1585

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.864 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Empregados da Fosfértil de Araxá, CNPJ nº 19.458.771/0001-16,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1799 de 25/08/82, no sentido de
operacionalizar o funcionamento da Escola Dom Pixote, com classes de Educação
Infantil, 3ª e 4ª fase do 1º ciclo e 1ª e 2ª fase do 2º ciclo, promovendo e estimulando a
educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, serão utilizadas dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →