| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FOSFÉRTIL |
| native_id | 1585 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.864 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Empregados da Fosfértil de Araxá, CNPJ nº 19.458.771/0001-16, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1799 de 25/08/82, no sentido de operacionalizar o funcionamento da Escola Dom Pixote, com classes de Educação Infantil, 3ª e 4ª fase do 1º ciclo e 1ª e 2ª fase do 2º ciclo, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .