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← Araxá (MG)

norma nº 3865/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3865 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LAR SANTA TEREZINHA
native_id1586

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.865 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá , através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santa Terezinha, CNPJ
nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947 de
30/03/1995, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00
( dez mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de
R$ 1.250,00 ( mil e duzentos e cinqüenta reais), como forma de colaboração para que a
referida entidade possa viabilizar os programas de atendimento às crianças e
adolescentes empobrecidos, garantindo a formação integral dos mesmos, que são
assistidos na entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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