| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LAR SANTA TEREZINHA |
| native_id | 1586 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.865 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá , através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947 de 30/03/1995, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 ( dez mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.250,00 ( mil e duzentos e cinqüenta reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa viabilizar os programas de atendimento às crianças e adolescentes empobrecidos, garantindo a formação integral dos mesmos, que são assistidos na entidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .