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← Araxá (MG)

norma nº 3866/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3866 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CASA DE NAZARÉ
native_id1587

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.866 – DE 23 MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CNPJ
nº 16.911.117/0001-67 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 05/10/1964,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 21.000,00( vinte e um mil
reais ), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$
2..625,00 ( dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), como forma de colaboração para
que a referida entidade possa dar assistência de 160 crianças; subsidiar programa de
garantia a continuidade de ações para o atendimento à criança de 06 (seis) meses a 06
(seis) anos e 11 (onze) meses, de forma a garantir os vínculos familiares e assistência a
25 (vinte e cinco) meninas de 08 (oito) a 14 anos, em regime de semi-internato, para
reforço escolar e aprendizagem de trabalhos manuais, artesanais, recreação, formação
religiosa, etc.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.110.3231- Ficha 63
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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