| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CASA DE NAZARÉ |
| native_id | 1587 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.866 – DE 23 MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CNPJ nº 16.911.117/0001-67 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 05/10/1964, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 21.000,00( vinte e um mil reais ), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2..625,00 ( dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar assistência de 160 crianças; subsidiar programa de garantia a continuidade de ações para o atendimento à criança de 06 (seis) meses a 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, de forma a garantir os vínculos familiares e assistência a 25 (vinte e cinco) meninas de 08 (oito) a 14 anos, em regime de semi-internato, para reforço escolar e aprendizagem de trabalhos manuais, artesanais, recreação, formação religiosa, etc. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.110.3231- Ficha 63 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .