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← Araxá (MG)

norma nº 3867/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3867 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - INSTITUIÇÃO GABRIELA MISTRAL
native_id1588

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.867 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Instituição Gabriela
Ministral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
22.617,00( vinte e dois mil, seiscentos e dezessete reais ) , a serem pagos em 08 (oito)
parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 2.827,16 (dois mil,
oitocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos ) e as 07 (sete) restantes no valor
de R$ 2.827,12 ( dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos) como forma
de colaboração para que a referida entidade possa efetuar o pagamento de funcionários
e obrigações fiscais operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo e
estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.111 – 3231 – Ficha 64
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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