| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - INSTITUIÇÃO GABRIELA MISTRAL |
| native_id | 1588 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.867 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Instituição Gabriela Ministral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 22.617,00( vinte e dois mil, seiscentos e dezessete reais ) , a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 2.827,16 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos ) e as 07 (sete) restantes no valor de R$ 2.827,12 ( dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos) como forma de colaboração para que a referida entidade possa efetuar o pagamento de funcionários e obrigações fiscais operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.111 – 3231 – Ficha 64 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .