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← Araxá (MG)

norma nº 3868/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3868 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CRECHE TIA BERALDINA
native_id1589

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.868 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Creche TB – Tia
Beraldina, CNPJ nº 20 .058.012/0001-84 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.028 de 29/04/1986, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
9.065,00 (nove mil e sessenta e cinco reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas
mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 1.133,16 (um mil, cento e
trinta e três reais e dezesseis centavos ) e as 07 (sete) parcelas restantes no valor de
R$ 1.133,12 ( um mil, cento e trinta e três reais e doze centavos), como forma de
colaboração para que a referida entidade possa atender 130 ( cento e trinta) crianças
em regime semi-internato em suas necessidades de nutrição, recreação, educação,
saúde e lazer através da assistência e amparo e promovendo desenvolvimento das
potencialidades das crianças assistidas. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.120-3231- Ficha 70
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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