| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CRECHE TIA BERALDINA |
| native_id | 1589 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.868 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Creche TB – Tia Beraldina, CNPJ nº 20 .058.012/0001-84 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.028 de 29/04/1986, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.065,00 (nove mil e sessenta e cinco reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 1.133,16 (um mil, cento e trinta e três reais e dezesseis centavos ) e as 07 (sete) parcelas restantes no valor de R$ 1.133,12 ( um mil, cento e trinta e três reais e doze centavos), como forma de colaboração para que a referida entidade possa atender 130 ( cento e trinta) crianças em regime semi-internato em suas necessidades de nutrição, recreação, educação, saúde e lazer através da assistência e amparo e promovendo desenvolvimento das potencialidades das crianças assistidas. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.120-3231- Ficha 70 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .