| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2005 |
| Date | 2005-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. |
| native_id | 159 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.567 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2005. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária n° 02.1115.236957622.124 – 3.3.50.41, do orçamento do exercício de 2005. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à de 01 de janeiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Walter Ogawa da Silva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .