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← Araxá (MG)

norma nº 3869/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3869 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - APAE
native_id1590

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.869 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52 reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 1.119 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 36.317, 05 (trinta e seis mil, trezentos e dezessete reais e
cinco centavos) a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, no valor
de R$ 5.188,15 ( cinco mil, cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), como forma
de colaboração para que a referida entidade possa proporcionar condição à entidade
para atendimento sócio-educacional ao portador de deficiência, visando assim atender
às crianças que se encontram nesta condição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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