| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - APAE |
| native_id | 1590 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.869 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.119 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 36.317, 05 (trinta e seis mil, trezentos e dezessete reais e cinco centavos) a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.188,15 ( cinco mil, cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), como forma de colaboração para que a referida entidade possa proporcionar condição à entidade para atendimento sócio-educacional ao portador de deficiência, visando assim atender às crianças que se encontram nesta condição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .