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norma nº 3870/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id1591

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.870 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá , através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio
Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151
de 23/11/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
17.699,00( dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais), a serem pagos em 08
(oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 2.212,48
(dois mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos ) e as 07 (sete) restantes no
valor de R$ 2.212,36 ( dois mil, duzentos e doze reais e trinta e seis centavos) como
forma de colaboração para que a referida entidade possa proporcionar programações de
combate a fome e pobreza para 130 (cento e trinta) crianças e adolescentes carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.022-3132- Ficha 62.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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