| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO |
| native_id | 1591 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.870 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá , através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64 reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 17.699,00( dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 2.212,48 (dois mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos ) e as 07 (sete) restantes no valor de R$ 2.212,36 ( dois mil, duzentos e doze reais e trinta e seis centavos) como forma de colaboração para que a referida entidade possa proporcionar programações de combate a fome e pobreza para 130 (cento e trinta) crianças e adolescentes carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.022-3132- Ficha 62. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .