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← Araxá (MG)

norma nº 3871/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3871 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FADA
native_id1592

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.871 - DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1996, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 6.799,00 ( seis mil, setecentos e
noventa e nove reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas,
sendo a 1ª parcela no valor de R$ 849,91 (oitocentos e quarenta e nove reais e
noventa e um centavos) e as 07 (sete) restantes no valor de R$ 849,87 (oitocentos e
quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) como forma de colaboração para que a
referida entidade possa manter as atividades desenvolvidas, acompanhando e dando
assistência às crianças e adolescentes que sejam portadores de deficiência e que
necessitem de apoio.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814862.114-3132 – Ficha 65
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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