| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FADA |
| native_id | 1592 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.871 - DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência ao Portador de Deficiência de Araxá - FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1996, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 6.799,00 ( seis mil, setecentos e noventa e nove reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 849,91 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) e as 07 (sete) restantes no valor de R$ 849,87 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) como forma de colaboração para que a referida entidade possa manter as atividades desenvolvidas, acompanhando e dando assistência às crianças e adolescentes que sejam portadores de deficiência e que necessitem de apoio. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814862.114-3132 – Ficha 65 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .