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← Araxá (MG)

norma nº 3872/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3872 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA
native_id1593

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.872 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção
Humana, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
20.000,00 ( vinte mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas
no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), como forma de colaboração para
que a referida entidade possa viabilizar o atendimento adequado para 15 (quinze)
crianças e adolescentes, em situação de risco, oriundas de famílias desestruturadas,
encaminhadas pelos órgãos de proteção e defesa da criança e adolescente, em
“abrigo”, com atendimento integral. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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