| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA |
| native_id | 1593 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.872 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa viabilizar o atendimento adequado para 15 (quinze) crianças e adolescentes, em situação de risco, oriundas de famílias desestruturadas, encaminhadas pelos órgãos de proteção e defesa da criança e adolescente, em “abrigo”, com atendimento integral. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .