br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3873/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3873 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1594

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.873 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Monteiro
Lobato de Educação e Cultura, CNPJ nº 02.466.587/0001-54, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.390 de 11/05/98 no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 12.350,88 (doze mil, trezentos e cinqüenta reais e oitentas e oito
centavos), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$
1.543,86.( um mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) como
forma de colaboração para que a referida entidade possa desenvolver projetos e
programas direcionados a criança e adolescente visando o seu desenvolvimento
integral.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →