| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FUNDAÇÃO MONTEIRO LOBATO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1594 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.873 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Monteiro Lobato de Educação e Cultura, CNPJ nº 02.466.587/0001-54, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.390 de 11/05/98 no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 12.350,88 (doze mil, trezentos e cinqüenta reais e oitentas e oito centavos), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.543,86.( um mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) como forma de colaboração para que a referida entidade possa desenvolver projetos e programas direcionados a criança e adolescente visando o seu desenvolvimento integral. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .