br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3874/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3874 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR FRATERNIDADE
native_id1595

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.874 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santo Agostinho
Abrigo Amor e Fraternidade, CNPJ nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.549 de 18/10/1999 no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 8.158,00 (oito mil, cento e cinqüenta e oito reais) a serem pagos em
08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.019,75.( um mil, dezenove
reais e setenta e cinco centavos) como forma de colaboração para que a referida
entidade possa recuperar e prevenir a criança e o adolescente no uso de drogas. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814832.119-3231- Ficha 69.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →