| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR FRATERNIDADE |
| native_id | 1595 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.874 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Lar Santo Agostinho Abrigo Amor e Fraternidade, CNPJ nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.549 de 18/10/1999 no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 8.158,00 (oito mil, cento e cinqüenta e oito reais) a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.019,75.( um mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos) como forma de colaboração para que a referida entidade possa recuperar e prevenir a criança e o adolescente no uso de drogas. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814832.119-3231- Ficha 69. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .