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← Araxá (MG)

norma nº 3875/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3875 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.875 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino
Profissionalizante para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830.587/0001-50,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta
e seis reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de
R$ 566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos) como forma de
colaboração para que a referida entidade possa melhorar e implantar novos cursos,
buscando maior e melhor atendimento aos jovens com risco de envolvimento com
álcool e drogas e sem perspectiva para o mercado de trabalho.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.15814862.115-3132 – Ficha 66
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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