| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ |
| native_id | 1596 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.875 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino Profissionalizante para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830.587/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos) como forma de colaboração para que a referida entidade possa melhorar e implantar novos cursos, buscando maior e melhor atendimento aos jovens com risco de envolvimento com álcool e drogas e sem perspectiva para o mercado de trabalho. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1107.15814862.115-3132 – Ficha 66 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .