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← Araxá (MG)

norma nº 3876/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3876 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id1597

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.876 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais,
CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de
30/04/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 10.198,00
(dez mil, cento e noventa e oito reais ) a serem pagos em 08 ( oito) parcela mensais e
sucessivas, no valor de R$ 1.274,75 ( um mil, duzentos e setenta e quatro reais e
setenta e cinco centavos), como forma de colaboração para que a referida entidade
possa atender à 120 ( cento e vinte) famílias com crianças e adolescentes em situação
de risco pessoal e social. 
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1107.1581.4862.116-3132- Ficha 67.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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