br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4777/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4777 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR DALMO LUCIO DOS REIS E SUA ESPOSA.
native_id16

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.777 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Dalmo Lúcio dos Reis, CPF
360.970.476-49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Araxá, situado nesta cidade de Araxá na Euclides Ferreira da Costa, n°85, Bairro Boa Vista,
constituído pelo lote “C”, medindo 10x20 metros, com as seguintes medidas e confrontações:
frente para a referida via pública; lado direito, em divisa com o lote “D”; lado esquerdo, em
divisa com o lote “B” e fundos, em divisa com quem de direito, com área total de 200,00 m²
(duzentos metros quadrados), devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de
Araxá, sob o n° 40.015.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →