| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR DALMO LUCIO DOS REIS E SUA ESPOSA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.777 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Dalmo Lúcio dos Reis, CPF 360.970.476-49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá na Euclides Ferreira da Costa, n°85, Bairro Boa Vista, constituído pelo lote “C”, medindo 10x20 metros, com as seguintes medidas e confrontações: frente para a referida via pública; lado direito, em divisa com o lote “D”; lado esquerdo, em divisa com o lote “B” e fundos, em divisa com quem de direito, com área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Araxá, sob o n° 40.015. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .