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← Araxá (MG)

norma nº 4568/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4568 / 2005
Date 2005-02-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.568 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.920 de 12 de
setembro de 1984, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, objetivando
auxiliar no combate a desnutrição infantil, através do fomento à agricultura familiar,
complementando ações do programa minas sem fome.
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de
Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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