| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4568 / 2005 |
| Date | 2005-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE (PCA). |
| native_id | 160 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.568 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.920 de 12 de setembro de 1984, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, objetivando auxiliar no combate a desnutrição infantil, através do fomento à agricultura familiar, complementando ações do programa minas sem fome. Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .