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norma nº 3879/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3879 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASA DO PEQUENO JARDINEIRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.879 – DE 23 DE MAIO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casa do
Pequeno Jardineiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a nível de Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, o Programa Casa do Pequeno Jardineiro, o qual
reger-se-a pela presente Lei.
Art. 2º - Objetiva o Programa Casa do Pequeno Jardineiro, promover o
aprendizado e a profissionalização de adolescentes, em situação de risco pessoal e/ou
social, oportunizando a implementação de ações, voltadas para a Educação Ambiental. 
Art. 3º - Na consecução dos seus objetivos, o Programa Casa do Pequeno
Jardineiro, ofertará aos beneficiários:
I – Bolsa – aprendizado, correspondente a meio salário mínimo;
II – Alimentação; 
III - Material didático;
IV – Vale transporte;
V – Atenção à saúde;
VI – Atuação junto à família;
VII – Acompanhamento escolar;
VIII- Lazer e esporte.
Art. 4º - O programa Casa do Pequeno Jardineiro envolve as seguintes etapas:
I – Inscrição, seleção e encaminhamento – processo realizado por uma equipe
multidisciplinar, constituída por psicólogo, assistente social e pedagogo, que levará em
consideração a situação de risco social e/ou pessoal do adolescente e de seu núcleo
familiar, a partir de encaminhamento de instituições governamentais e não
governamentais, que trabalhem com adolescente;
II – Habilidades Específicas, Básicas e de Gestão – será oferecido ao beneficiário
treinamento nas seguintes áreas:
a) Habilidades Específicas – Produção de sementes e mudas; horticultura;
plantas medicinais; minhocultura; paisagismo e jardinagem;
b) Habilidades Básicas – cidadania; Estatuto da Criança e do Adolescente;
Direitos Trabalhistas e Segurança no Trabalho; Postura Profissional; Saúde do
Adolescente;
c) Habilidades de Gestão – Noções de Associativismo e Cooperativismo. 
III) Ingresso no Trabalho – os beneficiários participarão, em grupo, de trabalhos
desenvolvidos nos espaços públicos, com acompanhamento de monitores e, após
processo de avaliação, serão encaminhados ao trabalho, de acordo com a demanda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
apresentada pelo mercado público e privado.
Art. 5º - O Programa Casa do Pequeno Jardineiro possuirá a seguinte estrutura
física: 
a) salas de aula;
b) sala de atendimento psico-pedagógico-social;
c) banheiros;
d) cozinha;
e) horto didático.
Art. 6º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação
da presente Lei, o Poder Executivo a regulamentará.
Art. 7º - Para a devida implementação do Programa Casa do Pequeno Jardineiro,
fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, até o
limite de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), através de anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
 Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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