| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASA DO PEQUENO JARDINEIRO. |
| native_id | 1600 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.879 – DE 23 DE MAIO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casa do Pequeno Jardineiro A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a nível de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Programa Casa do Pequeno Jardineiro, o qual reger-se-a pela presente Lei. Art. 2º - Objetiva o Programa Casa do Pequeno Jardineiro, promover o aprendizado e a profissionalização de adolescentes, em situação de risco pessoal e/ou social, oportunizando a implementação de ações, voltadas para a Educação Ambiental. Art. 3º - Na consecução dos seus objetivos, o Programa Casa do Pequeno Jardineiro, ofertará aos beneficiários: I – Bolsa – aprendizado, correspondente a meio salário mínimo; II – Alimentação; III - Material didático; IV – Vale transporte; V – Atenção à saúde; VI – Atuação junto à família; VII – Acompanhamento escolar; VIII- Lazer e esporte. Art. 4º - O programa Casa do Pequeno Jardineiro envolve as seguintes etapas: I – Inscrição, seleção e encaminhamento – processo realizado por uma equipe multidisciplinar, constituída por psicólogo, assistente social e pedagogo, que levará em consideração a situação de risco social e/ou pessoal do adolescente e de seu núcleo familiar, a partir de encaminhamento de instituições governamentais e não governamentais, que trabalhem com adolescente; II – Habilidades Específicas, Básicas e de Gestão – será oferecido ao beneficiário treinamento nas seguintes áreas: a) Habilidades Específicas – Produção de sementes e mudas; horticultura; plantas medicinais; minhocultura; paisagismo e jardinagem; b) Habilidades Básicas – cidadania; Estatuto da Criança e do Adolescente; Direitos Trabalhistas e Segurança no Trabalho; Postura Profissional; Saúde do Adolescente; c) Habilidades de Gestão – Noções de Associativismo e Cooperativismo. III) Ingresso no Trabalho – os beneficiários participarão, em grupo, de trabalhos desenvolvidos nos espaços públicos, com acompanhamento de monitores e, após processo de avaliação, serão encaminhados ao trabalho, de acordo com a demanda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS apresentada pelo mercado público e privado. Art. 5º - O Programa Casa do Pequeno Jardineiro possuirá a seguinte estrutura física: a) salas de aula; b) sala de atendimento psico-pedagógico-social; c) banheiros; d) cozinha; e) horto didático. Art. 6º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação da presente Lei, o Poder Executivo a regulamentará. Art. 7º - Para a devida implementação do Programa Casa do Pequeno Jardineiro, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, até o limite de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), através de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .