| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE CURSO SUPERIOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1601 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.880 – DE 06 DE JUNHO DE 2001 Autoriza a celebração de convênio com instituição de curso superior objetivando a concessão de estágio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam a Administração Pública Municipal, suas autarquias e fundações, autorizadas a celebrar convênio com Instituições de Ensino Superior, objetivando a concessão de estágio curricular ou na comunidade a seus universitários. Parágrafo único . As vagas limitam-se a no máximo 10 (dez) estagiários por ano. Art. 2º. Como contraprestação, o estagiário receberá da concedente, pelos serviços prestados mensalmente, considerando a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, uma bolsa-estágio no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da mensalidade do curso que freqüenta, podendo referido percentual variar proporcionalmente ao tempo avençado e despendido na prestação de serviços pelo estagiário, a critério da concedente. § 1º. Dar –se-á preferência na contratação do estagiário de família de baixa renda. § 2º. O estagiário terá direito a seguro de acidentes pessoais, a cargo da concedente, na forma do disposto no artigo 8º, do Decreto nº 87.497/82. § 3º. Não haverá vínculo de emprego entre as partes, nem direitos não previstos nesta Lei. Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio o crédito especial necessário, podendo para isso anular dotações do orçamento vigente. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .