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norma nº 3880/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3880 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE CURSO SUPERIOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.880 – DE 06 DE JUNHO DE 2001
Autoriza a celebração de convênio com instituição de curso
superior objetivando a concessão de estágio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam a Administração Pública Municipal, suas autarquias e fundações,
autorizadas a celebrar convênio com Instituições de Ensino Superior, objetivando a
concessão de estágio curricular ou na comunidade a seus universitários. 
Parágrafo único . As vagas limitam-se a no máximo 10 (dez) estagiários por
ano.
Art. 2º. Como contraprestação, o estagiário receberá da concedente, pelos
serviços prestados mensalmente, considerando a jornada semanal de 40 (quarenta)
horas, uma bolsa-estágio no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da
mensalidade do curso que freqüenta, podendo referido percentual variar
proporcionalmente ao tempo avençado e despendido na prestação de serviços pelo
estagiário, a critério da concedente. 
§ 1º. Dar –se-á preferência na contratação do estagiário de família de baixa
renda. 
§ 2º. O estagiário terá direito a seguro de acidentes pessoais, a cargo da
concedente, na forma do disposto no artigo 8º, do Decreto nº 87.497/82.
§ 3º. Não haverá vínculo de emprego entre as partes, nem direitos não previstos
nesta Lei. 
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio o crédito especial necessário,
podendo para isso anular dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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