br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3881/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3881 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO
native_id1602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.881 – DE 06 DE JUNHO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com às Obras
Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24. reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.013, de 25/06/87, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 10.195,20 ( dez mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos)
a serem pagos em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.274,40 (um mil, duzentos e
setenta e quatro reais e quarenta centavos) cada, como forma de colaboração para que
a referida entidade possa dar continuidade aos seus objetivos estatutários,
especialmente de assistência, na sua área de atuação e de interesse da municipalidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para
isto, anular parcialmente dotações do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →