| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO |
| native_id | 1602 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.881 – DE 06 DE JUNHO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com às Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24. reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.013, de 25/06/87, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.195,20 ( dez mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos) a serem pagos em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.274,40 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) cada, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus objetivos estatutários, especialmente de assistência, na sua área de atuação e de interesse da municipalidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, da presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto, anular parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .