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norma nº 3886/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3886 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
native_id1607

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.886 – DE 06 DE JUNHO DE 2001
Altera dispositivo da Lei nº 3.791, de 28 de fevereiro de 2001, que
dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 6, da Lei nº 3.791, de 28 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre
parcelamento de crédito tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 6º. O contribuinte ou responsável tributário terá até o dia 07 de julho
de 2001, para se habilitar ao benefício de que trata este artigo.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de abril de 2001.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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