| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.886 – DE 06 DE JUNHO DE 2001 Altera dispositivo da Lei nº 3.791, de 28 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 6, da Lei nº 3.791, de 28 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário, passa a vigorar com a seguinte redação: “ § 6º. O contribuinte ou responsável tributário terá até o dia 07 de julho de 2001, para se habilitar ao benefício de que trata este artigo.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2001. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .