br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3887/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3887 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id1608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.887 - DE 06 DE JUNHO DE 2001
Autoriza a abertura de crédito especial .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Atividade: 2.135 – Programa
Salário Educação, no valor de R$ 97.000,00 ( noventa e sete mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos provenientes da transferência da Secretaria de Estado da Educação quota do salário
educação, classificação: 1722.09.01, em consonância ao estabelecido na Lei Estadual nº 13.458,
de 12 de janeiro de 2000.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →