| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 1608 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.887 - DE 06 DE JUNHO DE 2001 Autoriza a abertura de crédito especial . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Atividade: 2.135 – Programa Salário Educação, no valor de R$ 97.000,00 ( noventa e sete mil reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos provenientes da transferência da Secretaria de Estado da Educação quota do salário educação, classificação: 1722.09.01, em consonância ao estabelecido na Lei Estadual nº 13.458, de 12 de janeiro de 2000. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .