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norma nº 3888/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3888 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR
native_id1609

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.888 – DE 06 DE JUNHO DE 2001
Autoriza O Poder Executivo a conceder subvenção social 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder uma subvenção social à
ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR , entidade considerada de Utilidade Pública pela
Lei Municipal nº 2.140, de 11 de dezembro de 1987, inscrita no CGC, sob o nº
20.056.726/0001-30, com sede à Avenida Washington Barcelos nº 512, nesta cidade de
Araxá, no VALOR DE R$6.000,00 (seis mil reais) a serem repassados em 06 (seis)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 ( um mil reais) no objetivo de possibilitar
a realização de cursos profissionalizantes aos seus associados. 
§ 1º. Para a consecução do disposto no “caput”, fica autorizado o Poder
Executivo a celebrar convênio com a referida entidade.
§ 2º. O Convênio citado no parágrafo anterior é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas do
Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Subvenções
Sociais a Entidades Comunitárias, Código: 1108.1581486.2026, do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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