| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR |
| native_id | 1609 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.888 – DE 06 DE JUNHO DE 2001 Autoriza O Poder Executivo a conceder subvenção social A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder uma subvenção social à ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR , entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.140, de 11 de dezembro de 1987, inscrita no CGC, sob o nº 20.056.726/0001-30, com sede à Avenida Washington Barcelos nº 512, nesta cidade de Araxá, no VALOR DE R$6.000,00 (seis mil reais) a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 ( um mil reais) no objetivo de possibilitar a realização de cursos profissionalizantes aos seus associados. § 1º. Para a consecução do disposto no “caput”, fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a referida entidade. § 2º. O Convênio citado no parágrafo anterior é parte integrante da presente Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas do Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Subvenções Sociais a Entidades Comunitárias, Código: 1108.1581486.2026, do orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .