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norma nº 4569/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4569 / 2005
Date 2005-02-22
EmentaACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 3º, DA LEI 4548 DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.685. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.569 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 3°, da Lei 4.548 de 29 de dezembro
de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se os §§ 3° e 4°, ao artigo 3° da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de
2004, com o seguinte teor:
“§ 3°. Na área da Educação, os concursos públicos cujo período de validade se
estendam até o final da Década da Educação, aceitarão candidatos ao cargo de professor
de educação básica que na data da posse estejam cursando licenciatura compatível com
área de atuação.
§ 4°. A hipótese prevista no parágrafo anterior, será motivo de exoneração caso, o
empossado não comprove a conclusão do curso, até o final de 2007.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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