| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4569 / 2005 |
| Date | 2005-02-22 |
| Ementa | ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 3º, DA LEI 4548 DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.685. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.569 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 3°, da Lei 4.548 de 29 de dezembro de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se os §§ 3° e 4°, ao artigo 3° da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 2004, com o seguinte teor: “§ 3°. Na área da Educação, os concursos públicos cujo período de validade se estendam até o final da Década da Educação, aceitarão candidatos ao cargo de professor de educação básica que na data da posse estejam cursando licenciatura compatível com área de atuação. § 4°. A hipótese prevista no parágrafo anterior, será motivo de exoneração caso, o empossado não comprove a conclusão do curso, até o final de 2007.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .