br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3889/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3889 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaINSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.889 – DE 06 DE JUNHO DE 2001
Institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal,
destinado a prestar atendimento medido do tipo ambulatorial e atendimento odontológico aos
servidores e dependentes do Poder Executivo, Poder Legislativo, COOSPREMA, FUNDAÇÕES E
AUTARQUIAS do Município de Araxá.
 Art. 2º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, os cargos de carreira da
Prefeitura Municipal a seguir especificados, ficam acrescidos, da seguinte forma: 
I. Médicos: 13(treze);
II. Odontólogos: 12 (doze);
III. Enfermeiro: 01 (um)
IV. Assistente Social : 01 (um)
V. Auxiliar de Enfermagem: 01(um)
VI. Atendente de Consultório Dentário: 02 (dois);
VII. Agente de Administração: 04 (quatro) 
VIII.Oficial de Administração: 01 (um) 
 Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar temporariamente, por
necessidade de excepcional interesse público, de acordo com as normas em vigor, os profissionais
citados nas alíneas deste artigo. 
Art. 1º. A presente Lei institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal,
destinado a prestar atendimento médico do tipo ambulatorial e atendimento odontológico, aos
servidores e dependentes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias do
Município de Araxá.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivo previstos no artigo anterior, os cargos de carreira da
Prefeitura Municipal a seguir especificados, ficam acrescidos, na seguinte forma:
I. Médicos: 13 (treze);
II. Odontólogos: 12 (doze);
III. Enfermeiro: 01 (um);
IV. Assistente Social: 01 (um);
V. Auxiliar de Enfermagem: 01 (um);
VI. Atendente de Consultório Dentário: 06 (seis);
VII. Agende de Administração: 04 (quatro);
VIII.Oficial de Administração: 01 (um);
IX. Psicólogo: 01 (um).
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar temporariamente, por
necessidade de excepcional interesse público, de acordo com as normas em vigor, os profissionais
citados nas alíneas deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 3.904, de 29 de junho de 2001).
Art. 3º. Fica criado um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
pelo Prefeito Municipal de supervisor. 
Art. 4º. O funcionamento do Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal será
regulamentado por Portaria do Secretário Municipal de Administração.
Art. 4º. O Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal – CAS, passa, a partir de 01
de setembro de 2005, a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal – CAS, manterá
estrutura contábil e financeira independente da Secretaria Municipal de Saúde, ficando mantida a
vinculação anterior para efeitos contábeis e financeiros. (Redação dada pela Lei nº 4.753, de 05 de
outubro de 2005).
Art. 5º. Para fazer face ás despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Administração, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), podendo
para tal anular as seguintes dotações orçamentárias: 
I. Programa de trabalho da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social: Ficha 52-
Atividade – Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia de Araxá., Código;
15.81.486.2.112, valor: até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II. Programa de trabalho da Secretária Municipal da Fazenda; Ficha 130- Atividade – Despesas
de Exercícios Anteriores, Código; 1110.03070212.041, valor: até R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →