| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.889 – DE 06 DE JUNHO DE 2001 Institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal, destinado a prestar atendimento medido do tipo ambulatorial e atendimento odontológico aos servidores e dependentes do Poder Executivo, Poder Legislativo, COOSPREMA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS do Município de Araxá. Art. 2º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, os cargos de carreira da Prefeitura Municipal a seguir especificados, ficam acrescidos, da seguinte forma: I. Médicos: 13(treze); II. Odontólogos: 12 (doze); III. Enfermeiro: 01 (um) IV. Assistente Social : 01 (um) V. Auxiliar de Enfermagem: 01(um) VI. Atendente de Consultório Dentário: 02 (dois); VII. Agente de Administração: 04 (quatro) VIII.Oficial de Administração: 01 (um) Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, de acordo com as normas em vigor, os profissionais citados nas alíneas deste artigo. Art. 1º. A presente Lei institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal, destinado a prestar atendimento médico do tipo ambulatorial e atendimento odontológico, aos servidores e dependentes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Araxá. Art. 2º. Para a consecução dos objetivo previstos no artigo anterior, os cargos de carreira da Prefeitura Municipal a seguir especificados, ficam acrescidos, na seguinte forma: I. Médicos: 13 (treze); II. Odontólogos: 12 (doze); III. Enfermeiro: 01 (um); IV. Assistente Social: 01 (um); V. Auxiliar de Enfermagem: 01 (um); VI. Atendente de Consultório Dentário: 06 (seis); VII. Agende de Administração: 04 (quatro); VIII.Oficial de Administração: 01 (um); IX. Psicólogo: 01 (um). Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, de acordo com as normas em vigor, os profissionais citados nas alíneas deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 3.904, de 29 de junho de 2001). Art. 3º. Fica criado um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS pelo Prefeito Municipal de supervisor. Art. 4º. O funcionamento do Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal será regulamentado por Portaria do Secretário Municipal de Administração. Art. 4º. O Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal – CAS, passa, a partir de 01 de setembro de 2005, a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. O Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal – CAS, manterá estrutura contábil e financeira independente da Secretaria Municipal de Saúde, ficando mantida a vinculação anterior para efeitos contábeis e financeiros. (Redação dada pela Lei nº 4.753, de 05 de outubro de 2005). Art. 5º. Para fazer face ás despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Administração, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), podendo para tal anular as seguintes dotações orçamentárias: I. Programa de trabalho da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social: Ficha 52- Atividade – Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia de Araxá., Código; 15.81.486.2.112, valor: até R$ 100.000,00 (cem mil reais); II. Programa de trabalho da Secretária Municipal da Fazenda; Ficha 130- Atividade – Despesas de Exercícios Anteriores, Código; 1110.03070212.041, valor: até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .