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norma nº 3891/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3891 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CERTIFICADO DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1612

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.891 – DE 06 DE JUNHO DE 2001
 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Certificado de Qualidade
de Atendimento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Certificado de Qualidade
de Atendimento. 
Parágrafo único. O certificado citado neste artigo será concedido aos
estabelecimentos comerciais sediados em Araxá que se destacarem em processo
avaliativo a ser implementado pelo Poder Executivo, cujo objetivo específico é distinguir
o atendimento ao cliente.
Art. 2º. Na consecução dos objetivos explícitos e implícitos contidos na presente
Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com as unidades SENAC/SESC,
transferindo-lhe a realização do processo avaliativo. 
Art. 3º. Faculta-se aos estabelecimentos comerciais participarem do processo
avaliativo pelo qual, não lhe será cobrado a realização do serviço de avaliação.
Art. 4º. O logotipo do Certificado instituído pela presente, será escolhido por
Comissão Julgadora apresentados por alunos da rede de ensino fundamental, médio e
superior instaladas em Araxá .
Parágrafo único. Serão distribuídos prêmios para o primeiro, segundo e
terceiro lugar.
Art. 5º . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto,
em até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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