| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CERTIFICADO DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.891 – DE 06 DE JUNHO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Certificado de Qualidade de Atendimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Certificado de Qualidade de Atendimento. Parágrafo único. O certificado citado neste artigo será concedido aos estabelecimentos comerciais sediados em Araxá que se destacarem em processo avaliativo a ser implementado pelo Poder Executivo, cujo objetivo específico é distinguir o atendimento ao cliente. Art. 2º. Na consecução dos objetivos explícitos e implícitos contidos na presente Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com as unidades SENAC/SESC, transferindo-lhe a realização do processo avaliativo. Art. 3º. Faculta-se aos estabelecimentos comerciais participarem do processo avaliativo pelo qual, não lhe será cobrado a realização do serviço de avaliação. Art. 4º. O logotipo do Certificado instituído pela presente, será escolhido por Comissão Julgadora apresentados por alunos da rede de ensino fundamental, médio e superior instaladas em Araxá . Parágrafo único. Serão distribuídos prêmios para o primeiro, segundo e terceiro lugar. Art. 5º . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, em até 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .