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norma nº 3893/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3893 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À COSPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1614

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.893 – DE 11 DE JUNHO DE 2001
Autoriza a concessão de empréstimo e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder empréstimo financeiro, no
valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), mediante contrato, à Cooperativa
de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá ( COSPREMA).
§ 1º. Sobre o empréstimo financeiro de que trata o “caput”, não incidirão juros,
nem atualização monetária. 
§ 2º. As demais condições para a concessão do empréstimo financeiro de que
trata a presente Lei serão estabelecidas no contrato citado no “caput” .
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica autorizado
o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no valor de R$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) ao Programa de trabalho da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Atividade: Atividade de Apoio ao Servidor, código
1106.0307021.2013, elemento de despesa:4.2.7.0.- Concessão de Empréstimos,
podendo por tal, anular em igual valor do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal
da Fazenda, a seguinte dotação orçamentária: 1110.0307021.2039 – Despesas de
Exercícios Anteriores.
Art. 3º. O Poder Executivo incluirá, como receita, nos seus orçamentos anuais,
o valor da amortização do empréstimo financeiro autorizado pela presente Lei, até a sua
liquidação.
Parágrafo único. No presente exercício, fica autorizado o Poder Executivo a
adequar a receita estimada na Lei Orçamentária, incluindo uma receita de R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais) Código: 2300.70.02 – Amortização de Empréstimos –
em Contratos. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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