| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À COSPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1614 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.893 – DE 11 DE JUNHO DE 2001 Autoriza a concessão de empréstimo e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder empréstimo financeiro, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), mediante contrato, à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá ( COSPREMA). § 1º. Sobre o empréstimo financeiro de que trata o “caput”, não incidirão juros, nem atualização monetária. § 2º. As demais condições para a concessão do empréstimo financeiro de que trata a presente Lei serão estabelecidas no contrato citado no “caput” . Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) ao Programa de trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Atividade: Atividade de Apoio ao Servidor, código 1106.0307021.2013, elemento de despesa:4.2.7.0.- Concessão de Empréstimos, podendo por tal, anular em igual valor do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda, a seguinte dotação orçamentária: 1110.0307021.2039 – Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 3º. O Poder Executivo incluirá, como receita, nos seus orçamentos anuais, o valor da amortização do empréstimo financeiro autorizado pela presente Lei, até a sua liquidação. Parágrafo único. No presente exercício, fica autorizado o Poder Executivo a adequar a receita estimada na Lei Orçamentária, incluindo uma receita de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) Código: 2300.70.02 – Amortização de Empréstimos – em Contratos. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .