| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 1617 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.896 - DE 29 DE JUNHO DE 2001. Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à seguinte dotação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1112 - Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 PROJETO/ATIVIDADE: 2.134 - Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores do Magistério Municipal. NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Art. 2º - Para fazer face às despesas previstas no artigo anterior será anulado até o valor do crédito cogitado à seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1113 - Fundo Municipal de Educação PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188 PROJETO/ATIVIDADE: 2078 - Manutenção do Ensino Fundamental NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Maria O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .