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← Araxá (MG)

norma nº 3896/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3896 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id1617

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.896 - DE 29 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de
crédito Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1112 - Secretaria Municipal de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
PROJETO/ATIVIDADE: 2.134 - Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos
Servidores do Magistério Municipal.
NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos
VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 2º - Para fazer face às despesas previstas no artigo anterior será anulado até
o valor do crédito cogitado à seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1113 - Fundo Municipal de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO: 0842188
PROJETO/ATIVIDADE: 2078 - Manutenção do Ensino Fundamental
NATUREZA DA DESPESA: 3132 - Outros Serviços e Encargos
VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Maria O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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